TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento particular, #Nome, CRECI n.º #Creci, #TipoDoc #Documento, com endereço na #Endereco, na cidade de #Cidade- #UF, doravante denominado simplesmente (“Interessado”), deseja fazer uso, por meio de acesso de autoatendimento via internet, de certos serviços diferenciados relativos ao negócio da Elektro – Eletricidade e Serviços S.A. (“Elektro”), objetos do Termo de Convênio não Oneroso de Cooperação Recíproca celebrado entre a Elektro e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI (“Convênio”), concordando a Elektro em disponibilizar ao Interessado tais serviços em seu website, sem qualquer ônus, com o objetivo de facilitar e agilizar o acesso do Interessado às informações a eles relativos, mediante concordância com as condições do presente Termo de Responsabilidade (“Termo”) a seguir definidas:
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto regular as condições a serem observadas pelo Interessado quando do acesso, via internet, aos serviços de autoatendimento diferenciados a serem disponibilizados pela Elektro em seu website, a título gratuito, a seguir discriminados (“Serviços”):
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Atualização dos principais dados de cadastro do atual titular da conta de luz;
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Consulta de eventuais débitos de clientes comuns às Partes, permitindo a impressão local, visualização do código de barras ou envio de 2ª via da conta de luz por e-mail;
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Visualização gráfica das informações de consumo e demanda da unidade consumidora nos últimos 12 meses ou período disponível;
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Solicitação para inclusão das próximas contas de luz em débito automático;
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Solicitação de alteração do vencimento das próximas contas de luz, dentre as datas opcionais disponibilizadas pela Elektro e de acordo com a legislação vigente;
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Solicitação para recebimento da conta de luz, exclusivamente, por e-mail ou em endereço alternativo, além da possibilidade de receber conta adicional em Braille;
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Troca de titularidade do responsável pela unidade consumidora de acordo com a legislação vigente;
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Confirmação de conferência física dos documentos apresentados pelo cliente nas solicitações de novas ligações ou religações de acordo com a legislação vigente;
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Informação de autoleitura mensal, preferencialmente, para unidades consumidoras localizadas em área rural;
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Consulta e escolha do canal de entrega dos avisos de desligamento programado efetuados pela Elektro para melhorias na qualidade e expansão da rede elétrica;
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Informação e registro de falta de energia que afete a unidade consumidora;
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Solicitação de nova ligação ou religação sem medidor instalado;
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Solicitação de religação após o corte, desde que comprovado o pagamento de todas as respectivas contas de luz;
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Consulta do status de atendimento às manifestações e serviços solicitados a Elektro;
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Outros serviços a serem disponibilizados oportunamente pela Elektro.
2. CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O Interessado compromete-se a respeitar as limitações de acesso/dados disponibilizados pela Elektro e utilizar adequadamente todas as informações relativas aos Serviços, de forma a não instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar direitos da Elektro ou de terceiros.
2.2. O Interessado deverá adquirir, por conta própria, todos os equipamentos e softwares necessários para o acesso aos Serviços, bem como contratar, às suas expensas, acesso à internet, da melhor forma que lhe convier, para o alcance da finalidade colimada pelo presente instrumento.
2.3. O Interessado não poderá fazer uso diverso daquele previsto neste Termo, das informações relativas aos Serviços ou dados de clientes, sendo-lhe vedado, dentre outras práticas, disponibilizar a terceiros os dados necessários para o acesso a tais Serviços.
2.4. O Interessado garante que detém do titular da unidade consumidora, todas as procurações, licenças, documentos e autorizações necessárias para utilizar-se dos Serviços aqui previstos, sob pena de responsabilizar-se, integralmente, por todas as perdas e danos a que der causa.
3. OBRIGAÇÕES DO INTERESSADO
3.1. Constituem obrigações e ônus do Interessado, as quais deverão ser observadas no âmbito deste Termo, sem prejuízo de outras obrigações porventura previstas:
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Acatar todas as orientações técnicas fornecidas pela Elektro;
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Respeitar todas as limitações de acesso/dados disponibilizados pela Elektro;
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Não efetuar despesas e/ou celebrar acordos em nome da Elektro;
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Cumprir e fazer respeitar o Código de Ética da Elektro, os termos, as condições gerais e a política da Elektro, relativos ao tratamento de informações e condutas éticas aplicáveis, obrigando-se a cumprir todas essas disposições;
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Respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos intelectuais da Elektro, mormente seus segredos de indústria e negócio; e
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Não utilizar, exceto mediante prévia e expressa anuência por escrito da Elektro, qualquer nome, marca, logotipo ou símbolo de propriedade da Elektro e/ou de seus clientes e fornecedores, nem fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de qualquer vínculo ou relação contratual ou negocial além do disposto no presente instrumento, observadas as condições de confidencialidade previstas neste Termo.
4. RESPONSABILIDADES
4.1. Obriga-se o Interessado a manter a Elektro e suas afiliadas, bem como seus respectivos diretores, administradores e acionistas, ilesos e isentos de quaisquer danos ou prejuízos:
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causados diretamente pelo Interessado à Elektro, às afiliadas desta ou a seus respectivos diretores, administradores ou acionistas, em razão do descumprimento ou cumprimento inadequado deste Termo, por culpa ou dolo do Interessado;
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resultantes de reclamações ou ações, judiciais ou extrajudiciais, movidas por terceiros, em razão de atos, fatos ou omissões que sejam imputáveis ao Interessado, inclusive em caso de condenação da Elektro em custas, honorários advocatícios ou ao pagamento de obrigações de natureza cível ou trabalhista, vinculadas ao presente Termo, cuja responsabilidade legal seja originalmente do Interessado.
4.2. A Elektro, em nenhuma hipótese, assumirá qualquer obrigação de indenizar o Interessado, seus prepostos, empregados e/ou terceiros em conexão com o presente Termo, por quaisquer danos emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra modalidade de indenização dessa mesma natureza.
5. CONFIDENCIALIDADE
5.1. Não poderá o Interessado revelar, motivar ou permitir a revelação de quaisquer informações relacionadas ao presente Termo, sem consultar a Elektro, nem tampouco usar (se não com o propósito de finalizar as transações deste instrumento), ou fazer declarações e/ou revelar qualquer informação que tiverem acesso e/ou desenvolverem no âmbito do presente Termo (“Informações Confidenciais”).
5.2. O Interessado manterá as Informações Confidenciais a todo tempo, em local seguro, assumindo as seguintes obrigações adicionais:
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usar as Informações Confidenciais somente em conformidade com o disposto neste instrumento;
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divulgar as Informações Confidenciais apenas aos empregados e/ou contratados que tenham necessidade de conhecê-las para desempenharem suas funções;
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tomar todas as medidas razoáveis e necessárias para manter o sigilo das Informações Confidenciais;
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notificar imediatamente a Elektro, por escrito, qualquer uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais de que tenha conhecimento; e
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devolver à Elektro as Informações Confidenciais, quando solicitadas, incluindo todas as cópias, reproduções, notas, registros ou memorandos que de qualquer modo se refiram ou contenham as Informações Confidenciais, ou parte delas.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O presente Termo não gera para a Elektro qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária em relação aos profissionais e prepostos envolvidos.
6.2. O presente Termo não constitui qualquer tipo de vínculo societário ou de subordinação entre a Elektro e o Interessado, sendo certo que suas obrigações e direitos limitam-se ao disposto neste instrumento. Cabe ao Interessado a responsabilidade pela gerência, direção e controle de seus empregados, e estes não estarão vinculados à Elektro.
6.3. Sem prejuízo do que estabelece o item 4.1. acima, o Interessado responderá perante terceiros por qualquer ato praticado fora das condições ora ajustadas.
6.4. A invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições do presente Termo não implicará invalidade ou ineficácia das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas inválidas ou ineficazes deverão ser reescritas, de modo a refletir a real e inicial intenção da Elektro e do Interessado, em conformidade com a legislação aplicável.
6.5. O Interessado não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos deste Termo, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, da Elektro.
6.6. Os termos e condições deste Termo obrigam o Interessado e seu respectivo sucessor a qualquer título.
6.7. O pagamento dos impostos, taxas e contribuições, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, acidentes de trabalho ou parafiscais, que incidam ou venham a incidir sobre eventuais resultados provenientes do presente Termo, serão de exclusiva responsabilidade do respectivo contribuinte, assim definido na legislação tributária.
6.8. A critério da Elektro, a qualquer tempo, o presente Termo poderá ser cancelado e/ou o acesso aos Serviços bloqueado.
6.9. Ficará automaticamente sem efeito o presente Termo, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Interessado, na hipótese de rescisão do Convênio celebrado com o CRECI.
6.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas - SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
O Interessado declara que leu e está de acordo com as disposições do presente Termo e ciente do Código de Ética da Elektro.